AUDIÊNCIA PÚBLICA 22/08/2023 19H

por Mariana Arantes — publicado 17/08/2023 16h47, última modificação 17/08/2023 16h47
AUDIÊNCIA PÚBLICA 22/08/2023 19H

A Câmara Municipal de Serrana convida toda a população a participar da Audiência Pública agendada para o dia 22 de agosto às 19 horas, na Câmara Municipal de Serrana, com a finalidade única de discutir sobre o Projeto de Lei Complementar nº 13/2023, do Executivo Municipal, que altera os dispositivos da Lei Complementar nº 175/2006, que dispõe sobre o código de parcelamento de solo e dá outras providências.

O Projeto de Lei em questão objetiva adequar o Código de Parcelamento de Solo do Município aos instrumentos de garantia, conforme previsto no artigo 18, inciso V, da Lei Estadual nº 6.766/79.

Acesse a íntegra do Projeto Lei: https://sapl.serrana.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/2701/plc_13-2023_executivo.pdf

A audiência pública será também transmitida ao ao vivo pelo Facebook da Câmara www.facebook.com/cmserrana/.

Os interessados poderão participar presencialmente, bem como enviar suas perguntas, comentários ou sugestões pelos canais oficiais desta Casa de Leis:
camara@serrana.sp.leg.br
www.facebook.com/cmserrana/

Participe!

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