11ª Sessão Extraordinária - 13/12/2022, às 18h30

11ª Sessão Extraordinária de 2022 - dia 13 de dezembro de 2022, às 18h30.

Finalidade: Discussão e votação dos seguintes projetos:

- Projeto de Lei Complementar nº 5/2022, do Executivo Municipal, que inclui art. 216-a à Lei Complementar nº 300, de 30 de março de 2012 e dá outras providências.

- Projeto de Lei nº 54/2022, do Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional especial.

- Projeto de Lei nº 57/2022, do Executivo Municipal, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, regulamentando o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar e o Fundo Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente e outras providências.

Transmissão ao vivo pelo Facebook da Câmara.