2ª Audiência Pública sobre Parcelamento do Solo - 20/03 às 19h
A Câmara Municipal de Serrana convida toda a população a participar da Audiência Pública agendada para o dia 20 de março às 19 horas, na Câmara Municipal de Serrana, com a finalidade única de discutir sobre o Projeto de Lei Complementar nº 19/2023, do Executivo Municipal, que dispõe sobre critérios para implantação de parcelamento do solo para formação de chácaras de recreio e dá outras providências.
A legislação proposta pelo Executivo Municipal visa não somente adequar a omissão existente na Lei de Parcelamento de Solo Urbano Municipal, mas trazer benefícios no tocante ao crescimento conscientizado e legal no empreendedorismo municipal, bem como possibilitar a regularização de problemas existentes no município no que popularmente se chama de "chácaras irregulares".
Acesse a íntegra do Projeto Lei: https://sapl.serrana.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/3103/projeto_de_lei_complementar_19_-_regulamenta_parcelamento_de_solo_chacaras.pdf
A audiência pública será também transmitida ao ao vivo pelo Facebook da Câmara Câmara Municipal de Serrana https://www.facebook.com/cmserrana
Os interessados poderão participar presencialmente, bem como enviar suas perguntas, comentários ou sugestões pelos canais oficiais desta Casa de Leis:
camara@serrana.sp.leg.br
Participe!