AUDIÊNCIA PÚBLICA – PPA 2022-2025 E LDO 2022

AUDIÊNCIA PÚBLICA – PPA 2022-2025 E LDO 2022

Dia 30 de setembro, às 19h, no auditório da Câmara Municipal de Serrana

Com transmissão ao vivo pelo Facebook da Câmara

Sua participação é muito importante!

Esta é uma oportunidade de aprender e contribuir para que o Orçamento Municipal seja elaborado de forma mais participativa e transparente.

Contribua com as suas sugestões para o desenvolvimento socioeconômico do Município de Serrana/SP.

Acesse a íntegra dos Projetos de Lei através dos links:

PPA: https://sapl.serrana.sp.leg.br/materia/1534

LDO: https://sapl.serrana.sp.leg.br/materia/1535

 O QUE É E PARA QUE SERVE O PLANO PLURIANUAL – PPA

 O Plano Plurianual – PPA é o documento que define as prioridades do Governo para o período de quatro anos, podendo ser revisado a cada ano. Nele consta o planejamento de como serão executadas as políticas públicas para alcançar os resultados esperados ao bem-estar da população nas diversas áreas.

O QUE É A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO

 A Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO serve de elo de ligação entre o Plano Plurianual e o Orçamento. O seu conteúdo básico está previsto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal e ela estabelece as metas e prioridades para o orçamento anual do ano seguinte.

O QUE É A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA

 Ela estabelece os Orçamentos do Município, por intermédio dos quais são estimadas as receitas e fixadas as despesas do governo municipal.

A Lei Orçamentária Anual – LOA, define os recursos necessários para as ações da LDO. Este é o principal instrumento de planejamento das Administrações Públicas. Nele estão contidas todas as Receitas e Despesas que são estruturadas na forma de Programa de Governo.

 SUA SUGESTÃO É MUITO IMPORTANTE PARA O MUNICÍPIO!