AUDIÊNCIA PÚBLICA LDO & LOA - 23/10/2023 ÀS 18H

Audiência Pública sobre a LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS e LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL

A Câmara Municipal de Serrana convida toda a população a participar da Audiência Pública, no dia 23 de outubro de 2023, às 18h, no Auditório da Câmara Municipal de Serrana, com finalidade única e exclusiva de levantar junto aos munícipes ações e sugestões acerca do Projeto de Lei nº 22/2023, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências e Projeto de Lei nº 25/2023, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Serrana para o exercício de 2024 e dá providências, amborade autoria do Poder Executivo Municipal de Serrana.

Os munícipes poderão participar de forma presencial ou através da transmissão ao vivo pelo Facebook da Câmara https://www.facebook.com/cmserrana

Esta é uma oportunidade de aprender e contribuir para que o Orçamento Municipal seja elaborado de forma mais participativa e transparente.

Sua participação na elaboração do orçamento do Município é muito importante para o futuro de todos!

O QUE É A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO?
A Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO serve de elo de ligação entre o Plano Plurianual e o Orçamento. O seu conteúdo básico está previsto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal e ela estabelece as metas e prioridades para o orçamento anual do ano seguinte.

O QUE É A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA:

Ela estabelece os Orçamentos do Município, por intermédio dos quais são estimadas as receitas e fixadas as despesas do governo municipal.

A Lei Orçamentária Anual – LOA, define os recursos necessários para as ações da LDO. Este é o principal instrumento de planejamento das Administrações Públicas. Nele estão contidas todas as Receitas e Despesas que são estruturadas na forma de Programa de Governo.

Acesse a íntegra dos Projetos:

LDO:https://sapl.serrana.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/2869/pl_22-2023_-_executivo_-_ldo_completo.pdf

LOA: https://sapl.serrana.sp.leg.br/materia/2952