Audiência Pública sobre alterações no Regime de Previdência dos servidores públicos do município de Serrana.

A Câmara Municipal de Serrana convida a população a participar da Audiência Pública, que será realizada no dia 21 de outubro, quinta-feira às 19h, no Auditório da Câmara Municipal de Serrana, com a finalidade de discutir e levantar junto aos munícipes sugestões acerca do Projeto de Lei nº 22/2021, que dispõe sobre modificações na lei 1146/2006, em virtude das alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019.

Em suma, o referido projeto de lei dispõe sobre:

- Alterações na base de cálculo das contribuições;
- Regulamentação sobre os benefícios a serem pagos pelo IPREMUS e pelo Município;
- Modificações sobre o benefício de pensão por morte;
- Instituição de contribuição sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões;
- Autorização de instituição de contribuição extraordinária dos servidores públicos ativos, aposentados e pensionistas.

A população poderá comparecer presencialmente ou acompanhar através da transmissão ao vivo pelo Facebook da Câmara: www.facebook.com/cmserrana/.

Você também pode enviar suas perguntas, comentários ou sugestões pelo e-mail camara@serrana.sp.leg.br.

Para acessar a íntegra do Projeto de Lei nº 22/2021, clique no link: https://sapl.serrana.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/1597/projeto_de_lei_22_altera_da_lei_1146-2006_assinado_pm_1_1.pdf

Para acessar o Relatório da Avaliação Atuarial, clique no link: https://sapl.serrana.sp.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorioadministrativo/81/oficio_recebido_no_42-2021_-_anexo.pdf