AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE FORMAÇÃO DE CHÁCARAS DE RECREIO NO MUNICÍPIO DE DE SERRANA
A Câmara Municipal de Serrana convida toda a população a participar da Audiência Pública agendada para o dia 11 de dezembro às 19 horas, na Câmara Municipal de Serrana, com a finalidade única de discutir sobre o Projeto de Lei Complementar nº 19/2023, do Executivo Municipal, que que dispõe sobre critérios para implantação de parcelamento do solo para formação de chácaras de recreio e dá outras providências.
o Projeto de Lei em questão visa adequar o Parcelamento de Solo do Município diante das possibilidades da legislação vigente - Lei Federal n° 6.766/79 e suas recentes alterações
Acesse a íntegra do Projeto Lei: https://sapl.serrana.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/3103/projeto_de_lei_complementar_19_-_regulamenta_parcelamento_de_solo_chacaras.pdf
A audiência pública será também transmitida ao ao vivo pelo Facebook da Câmara www.facebook.com/cmserrana/.
Os interessados poderão participar presencialmente, bem como enviar suas perguntas, comentários ou sugestões pelos canais oficiais desta Casa de Leis:
camara@serrana.sp.leg.br
Participe!