Votação das Leis Orçamentárias do Município - Dia 7/12/21 - após a sessão ordinária

As Leis Orçamentárias do Município serão discutidas e votadas na 13ª Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Serrana, que acontecerá no dia 7 de dezembro, terça-feira, após a sessão ordinária.

Acesse a pauta da sessão: https://sapl.serrana.sp.leg.br/sessao/pauta-sessao/115/

Transmissão ao vivo pelo Facebook da Câmara: https://www.facebook.com/cmserrana/ .....................................................................................................................................................................................................

O QUE É E PARA QUE SERVE O PLANO PLURIANUAL – PPA:

O Plano Plurianual – PPA é o documento que define as prioridades do Governo para o período de quatro anos, podendo ser revisado a cada ano. Nele consta o planejamento de como serão executadas as políticas públicas para alcançar os resultados esperados ao bem-estar da população nas diversas áreas.

O QUE É A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO:

A Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO serve de elo de ligação entre o Plano Plurianual e o Orçamento. O seu conteúdo básico está previsto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal e ela estabelece as metas e prioridades para o orçamento anual do ano seguinte.

O QUE É A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA:

Ela estabelece os Orçamentos do Município, por intermédio dos quais são estimadas as receitas e fixadas as despesas do governo municipal. A Lei Orçamentária Anual – LOA, define os recursos necessários para as ações da LDO. Este é o principal instrumento de planejamento das Administrações Públicas. Nele estão contidas todas as Receitas e Despesas que são estruturadas na forma de Programa de Governo.