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Projeto de Lei Ordinária nº 18/2021 - PPA: por Mariana Arantes — publicado 14/12/2021
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Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO: por Mariana Arantes — publicado 14/12/2021 — última modificação 15/12/2021 11h48
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece quais serão as metas e prioridades para o ano seguinte. Para isso, fixa o montante de recursos que o governo pretende economizar; traça regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes; autoriza o aumento das despesas com pessoal; regulamenta as transferências a entes públicos e privados; disciplina o equilíbrio entre as receitas e as despesas; indica prioridades para os financiamentos pelos bancos públicos.
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2ª Audiência Pública PPA 2022-2025: por Mariana Arantes — publicado 15/12/2021
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Lei Orçamentária Anual - LOA: por Mariana Arantes — publicado 15/12/2021 — última modificação 15/12/2021 11h58
A LOA é o orçamento propriamente dito. É nela que os governos Municipais, Estaduais e Federal estimam as receitas e fixam as despesas, ou seja, quanto espera receber e onde o dinheiro vai ser gasto. Com isso, fica mais fácil para o cidadão acompanhar e fiscalizar os gastos públicos.
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Ata da Sessão (1ª votação): por Mariana Arantes — última modificação 15/12/2021 12h13
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Ata da Sessão (2ª votação): por Mariana Arantes — última modificação 15/12/2021 11h23
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Emenda ao PPA 2022-2025: por Mariana Arantes — última modificação 15/12/2021 11h53
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Projeto de Lei Ordinária 19/2021 - Executivo Municipal: por Mariana Arantes — publicado 15/12/2021
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências.
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1ª Audiência Pública LDO 2022: por Mariana Arantes — publicado 15/12/2021
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2ª Audiência Pública LDO 2022: por Mariana Arantes — publicado 15/12/2021
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