Audiência Pública sobre o PLC 22/2021 (Previdência)
Institui o Regime de Previdência Complementar no município de Serrana, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o artigo 40 da Constituição Federal, autoriza a adesão a plano de benefícios de Previdência Complementar e dá outras providências.
| Título | Autor | Tipo | Modificado |
|---|---|---|---|
| Vídeo da Audiência Pública sobre o PL nº 22/2021 - 21/10/2021 | Mariana Arantes | Link | 27/04/2022 21h42 |
| Ata da Audiência Pública sobre o Projeto de Lei nº 22/2021 - Dispõe sobre modificações na lei 1.146/2006, em virtude das alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019. | Mariana Arantes | Arquivo | 27/04/2022 21h44 |
Ações do documento