Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece quais serão as metas e prioridades para o ano seguinte. Para isso, fixa o montante de recursos que o governo pretende economizar; traça regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes; autoriza o aumento das despesas com pessoal; regulamenta as transferências a entes públicos e privados; disciplina o equilíbrio entre as receitas e as despesas; indica prioridades para os financiamentos pelos bancos públicos.
| Título | Autor | Tipo | Modificado |
|---|---|---|---|
| LDO 2024 | Mariana Arantes | Window | 04/04/2024 10h25 |
| Projeto de Lei nº 34/2022 (LDO 2023) | Mariana Arantes | Pasta | 20/03/2023 10h02 |
| Projeto de Lei 19/2021 (LDO 2022) | Mariana Arantes | Pasta | 20/03/2023 10h04 |
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